CONSTITUINTE, MULHERES E AUTORIA: O CASO DA BOLSA FAMÍLIA

27 de abril de 2026

Mulher não tem problema de autoria. Senadora Emília Fernandes (RS), em comissão do Congresso Nacional, respondendo a provocação que não a desviou do essencial. Uso a frase citando a autoria, e complemento.

Em 1995, eleita deputada federal, ouvi do amigo Senador Pedro Simon o conselho para registrar qualquer ideia antes de levá-la à tribuna, registrando autoria. Havia sido eleita em 1994 quando pela primeira vez na história do estado mulheres foram eleitas para o Congresso Nacional: Emília Fernandes, Esther Grossi, e eu. Respondi a ele com uma expressão que tinha ouvido da senadora eleita, Emília Fernandes: “mulher não tem problema de autoria" e a complementei "quando o filho nasce, ela sabe que é dela”. Riu com gosto, como é de seu feitio.

Sobre autoria, a velha esquerda tem como mau hábito e método afirmar ser autora e monopolista de toda e qualquer bem-sucedida “política do bem”.  É assim com o “nunca como dantes neste país” usados nos discursos que tentam mudar a história. Stálin fez isso com fotos... Essa de repetirem "nunca como dantes" é hábito dos que não criam, só copiam - evidentemente com maus e piores resultados. Narrativas negando os feitos dos adversários duram cada vez menos. Qualquer acontecimento é fartamente registrado pela imprensa e, mais recentemente, pelos celulares das pessoas que o divulgam ao vivo nas redes sociais em ritmo acelerado, e bons casos viralizam. Fatos divulgados livremente revelam verdade rapidamente, e narrativas de falsos autores de um bem feito viram memes. Quando falsos autores são flagrados na mentira tentam censurar e calar as redes, mas quando se garante a liberdade de expressão os fatos são revelados e contra eles não há argumentos.

As políticas públicas que têm como método a transparência e chamando à participação todos os setores sociais são as que geram os melhores resultados, como fez Ruth Cardoso a partir de 1995 na sua Comunidade Solidária liderando a aprovação da lei das oscips articulando governo, empresas, e organizações da sociedade civil. A Comunidade Solidária inverteu a tendência de ineficiência das políticas que, fechadas à participação e promovidas sem transparência no uso dos recursos públicos, eram responsáveis pelos péssimos índices de desenvolvimento social do país. Assim aconteceu com outras iniciativas das quais pude participar, que conto não para reinvidicar autoria, mas para registrar sua verdadeira história. 

É o caso da Bolsa Família (https://www.youtube.com/watch?v=xB2VWAJldBk).

Figura 1: Plano de Combate a Fome 1993)

O Presidente Itamar Franco criou em 1993 a Comissão de Combate à Fome, à Miséria e ao Desemprego, na esteira das transformações dos anos 1980 aqui e no mundo. Aqui no Brasil, naquele tempo, vivenciávamos grandes transformações conquistadas pelo acordo político que levou à mudança de ciclo e à Constituição de 1988. De autoria do governo Itamar Franco,  na sequência à Comissão se seguiu a Ação para a Cidadania, comandada pelo Betinho, participante da comissão, que foi e é fartamente registrada e reconhecida como um enorme sucesso. A iniciativa de Itamar deu início a um movimento coletivo que deu certo. Não tem um autor. Tem líderes, operadores, participação popular, redes de voluntários, ações eficientes e transformadoras que repercutiram não apenas naquele momento, mas moldaram novas ações no futuro mostrando como fazer de uma política feita de modo coletivo e transparente um resultado social que dá certo. 

A realidade da fome no Brasil foi mostrada em dados pelo estudo do IPEA, o Mapa da Fome. Essa foi a base de dados para a elaboração do Plano de Combate à Fome e à Miséria (Figura 1). Com a instalação da Comissão de Combate à Fome, à Miséria e ao Desemprego em fevereiro de 1993 para dar início à implementação do plano, o Presidente Itamar oficializou a política social de seu governo, dando-me a responsabilidade de sua coordenação. A história completa é contada no livro Era Outra História (Editora UFJF,2009), e no artigo Fome de Verdade, ambos de autoria de Denise Paiva  (https://share.google/p2PRris3iWkoEwZzb). A autora revela em entrevistas feitas com Aurélio Nonô e Leonor Franco, entre muitos outros (com ela na Figura 2), como tudo aconteceu, sendo importantes registros para se conhecer toda a história, e sua verdade.

Contra fatos não há argumentos. Quando os fatos são relatados com fontes, dados, fotos, entrevistas, as falsas narrativas não duram. Livro e artigos contam o passo a passo da formação da rede capaz de transformar as políticas públicas respeitando o marco legal da Constituição de 1988, exigência e compromisso nascidos a partir do movimentos das Diretas Já de 1984. O combate à fome era também parte da agenda de mundial  consensuada com o fim da Guerra Fria, marcado pela queda do Muro de Berlim em 1989. No mesmo ano foi realizada a eleição direta de Fernando Collor, deposto por impeachment em 1992, quando assumiu seu vice eleito, Itamar Franco.

  

Figura 2: Livro Era Outra História, e foto com Aurélio Nonô, Leonor Franco e Denise Paiva

Muitos participaram da realização dessa que era uma prioridade para se construir um mundo melhor. Recebi quando ministra várias vezes a Deputada Irma Passoni e o Deputado Eduardo Suplicy. Suplicy foi incansável na defesa de seu projeto para retirar pessoas da miséria complementando com uma renda temporária o acesso a outras políticas, como a de educação básica, a técnica, de caráter universal. Baseava-se na proposta de Renda Mínima do liberal Milton Friedman, portanto muito longe da autoria que a “esquerda monopolista do bem” reivindica para si com o nome de Bolsa Família. Havia sido aplicada antes pelo prefeito Grama em Campinas (SP), assumida pelo ministro Paulo Renato de Souza no Bolsa Escola do governo FHC, juntamente com outras ações de assistência social com resultados significativos na redução do analfabetismo, no acesso à educação básica em todo o país. O modo de distribuir essa renda mínima foi inovador, transformador. As mães recebiam em seu nome um cartão bancário da conta pessoal em que era depositada essa renda suplementar, comprometendo-se a, como contrapartida, a levar a criança à escola. Não era só uma distribuição de dinheiro, e sim um compromisso com resultados, registrados e divulgados.

Já a deputada Irma Passoni propunha que, na revisão do Orçamento da União sob minha responsabilidade fosse incluída a verba para aquisição de uma rede, um sistema de computação necessário para implementar uma Política de Segurança Alimentar, tema mundial na luta contra a miséria e a fome. Porém, eram tempos de hiperinflação e de reserva de mercado da informática decretada pelo governo militar,  então não havia como atender a Deputada Irma, apesar de saber que isso tinha que ser feito. E foi, algum tempo depois. 

Se à época não pude realizar o que sabia ser necessário, quando governadora (2007/2010), implementei no estado. Enviei o projeto da Lei da Segurança Alimentar para a Assembleia Legislativa, que o aprovou, deicando de ser uma política de governo para ser uma política de estado. Vieram celebrar a promulgação o Bispo Morelli e a saudosa Zilda Arns, criadora da Pastoral da Criança e defensora da tese.

Figura 3: Posse das ministraa (28.01.1993) e Lançamento do Plano de Combate à Fome (18.03.93)

Sigo na questão do método. O ministério de Itamar (Figura 3) foi composto por representantes dos partidos que apoiaram o impeachment de Collor em 1992, como o PSDB dos ministros Fernando Henrique, Jutahy Magalhães e eu, e o PMDB de Antônio Britto, este fundamental na implementação do plano de combate à fome, como conta Denise. Por ter aceitado o convite do Presidente Itamar, Erundina foi expulsa do PT. O partido não apenas a expulsou como não participou do governo pós-impeachment e também não assinou a Constituição de 1988, a do Estado Democrático de Direito (EDD), apesar de ter participado ativamente do processo constituinte. É o velho método de negar a participação de todos que acontece em processos democráticos como foram a Constituinte e o governo comandado por Itamar, que havia sido eleito vice-presidente em 1989.

A Figura 4 retrata alguns dos que, junto a muitos, participamos da histórica Reunião Ministerial de 18 de março de 1993, preparada com todo o respeito, ritual e cerimônia que a ação transformadora mereceu.

Figura 4: Audiências com Betinho, Anna Peliano (IPEA) e Bispo Morelli (1993)

Como líder de governo Itamar o Senador Pedro Simon (Figura 5) fortaleceu as condições políticas para tranformações como o Plano Real, a implantação de um setor industrial moderno, como também das políticas sociais com que o governo honrou o consenso democrático resultante da Constituição de 1988. Com Itamar foram instituídas as políticas públicas de saúde com o SUS – Sistema Único da Saúde, e de assistência social com o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, criando as condições para o grande salto no padrão de desenvolvimento do país nos anos 1990, resultado daquelas decisões políticas democráticas e eficientes. Ação coletiva, sem autoria pessoal mas com líderes comprometidos com o propósito consensuado.

Figura 5: Líder Pedro Simon no Dia da Mulher (1993)

Feito o reconhecimento, registrada a história, é imperioso afirmar que de algum tempo para cá líderes em potencial, à altura de seu tempo como o foi Erundina, tem sido impedidos tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judiciário, pelos que tentam perpetuar-se no poder conquistado a partir das intituições democráticas constituídas então. É imperioso também buscarmos sair da crise profunda e multifacetada do mundo de hoje em acelerada mudança - a mais disruptiva sendo a IA-Inteligência Artificial. Para isso requer-se liberdade e organização para convergirmos em torno de um projeto de desenvolvimento para o país, com o combate à corrupção, o respeito à ética na política, e um sistema político-eleitoral que legitime através das instituições da sociedade uma representação equilibrada do povo e das regiões deste país gigante em diversidade e capacidade de inovação. Com democracia. Como foi na Constituinte de 1988 e nos governos Itamar e FHC. Piorar não é inevitável. Ao trabalho.