CONSTITUINTE, MULHERES E AUTORIA: O CASO DA BOLSA FAMÍLIA

27 de abril de 2026

Mulher não tem problema de autoria. Senadora Emília Fernandes (RS), em comissão do Congresso Nacional, respondendo a provocação que não a desviou do essencial. Uso a frase citando a autoria, e complemento.

Em 1995, ouvi do Senador Pedro Simon o conselho para registrar em projeto uma sugestão antes de levar a ideia à tribuna. Como é comum registrarem ideias de outros como suas por quem copia, alguns parlamentares também copiam. Pela primeira vez na história gaúcha mulheres foram eleitas para o Congresso Nacional (1995): a Senadora Emília Fernandes, a Professora Esther Grossi, e eu. Alguns nos provocavam. Contei a ele uma expressão da senadora, e a complementei, o que o fez rir com gosto, como é de seu feitio: “caríssimo, mulher não tem problema de autoria: quando o filho nasce, ela sabe que é dela”.

É método e hábito da velha esquerda afirmar ser autora e monopolista de bem-sucedidas “políticas do bem”, além de acusar os "outros" de fazerem malfeitos que eles fazem, à la Lenin. Com o “nunca como antes neste país” tentam mudar a história com narrativas que não perduram. Com a informação que se difunde nas redes sociais, permitidas pela revolução tecnológica, os fatos são divulgados livremente e a verdade se revela. Incomodados, poderosos tentam com a censura calar as redes, mas a resistência democrática tem superado a força do ataque.

Figura 1: Plano de Combate a Fome 1993)

Esse é o caso para a Bolsa Família (https://www.youtube.com/watch?v=xB2VWAJldBk). Por decisão do Presidente Itamar Franco, foi criada em 1993 a Comissão de Combate à Fome, à Miséria e ao Desemprego, na esteira das transformações dos anos 1980 aqui e no mundo. A ela se seguiu a Ação para a Cidadania, comandada pelo Betinho. A iniciativa de Itamar deu início a um movimento coletivo deu certo. Não tem um autor. Tem líderes, operadores, participação popular, redes de voluntários eficientes e transformadoras. Foi o método democrático aplicado também por Ruth Cardoso na sua Comunidade Solidária desde 1995, articulando os três setores que compõem a sociedade: governo, empresas, e organizações da sociedade civil. Conto parte dessa bela história, e dela pude fazer parte.

A história do Bolsa Família vem dos anos 1980. A publicação do IPEA (Figura 1), equipes da maior competência elaboraram o Mapa da Fome, base de dados para o Plano de Combate à Fome e à Miséria, plano que assinei como ministra e que o Governo Itamar lançou em histórica reunião de 10.03.1993, dando-me a responsabilidade de sua coordenação. A história completa é contada no livro Era Outra História (Editora UFJF,2009), e no artigo Fome de Verdade, ambos de autoria de Denise Paiva (Jornal GGN, 2014, em https://share.google/p2PRris3iWkoEwZzb). A autora revela entrevistas com Aurélio Nonô e Leonor Franco, entre muitos outros (com ela na Figura 2), importantes para se conhecer toda a história.

Contra fatos não há argumentos. Quando os fatos são relatados com dados, fotos, entrevistas, sem manipulação, as falsas narrativas não duram. Livro e artigo contam o passo a passo da formação da rede capaz de transformar as políticas públicas na esteira da Constituição de 1988, como foi exigência nascida a partir do movimentos das Diretas Já de 1984. O combate à fome era também parte da agenda de mundial com o fim da Guerra Fria, marcada pela queda do Muro de Berlim em 1989. No mesmo ano foi realizada a eleição direta de Fernando Collor, deposto por impeachment em 1992, quando assumiu Itamar Franco.

  

Figura 2: Livro Era Outra História, e foto com Aurélio Nonô, Leonor Franco e Denise Paiva

Recebi no Ministério em 1993 a Deputada Irma Passoni e o Deputado Eduardo Suplicy. Suplicy foi incansável na defesa de seu projeto para retirar pessoas da miséria complementando com uma renda temporária o acesso a outras políticas, como a de educação técnica e universal. Baseava-se na proposta de Renda Mínima do liberal Milton Friedman, portanto muito longe da autoria que a “esquerda monopolista do bem” reivindica para si com o nome de Bolsa Família. Havia sido aplicada uma complementação de renda pelo prefeito Grama em Campinas (SP), e assumida pelo ministro Paulo Renato de Souza no Bolsa Escola do governo FHC, juntamente com outras ações de asistência social com resultados significativos na redução do analfabetismo, da universalização do ensino, e da autonomia das mães que recebiam em seu nome com cartão bancário essa renda suplementar, tendo como contrapartida a responsabilidade de levar a criança à escola.

Já a deputada Irma Passoni propunha que, na revisão do Orçamento da União sob minha responsabilidade, fosse incluída verba para aquisição de um sistema de computação necessário para implementar uma Política de Segurança Alimentar, tema mundial na luta contra a miséria e a fome. Porém, em tempos de hiperinflação e de reserva de mercado da informática decretada pelo governo militar, não havia como. 

Se à época não pude, quando governadora (2007/2010), implementei no estado (RS) a Lei da Segurança Alimentar em projeto do Executivo que a Assembleia Legislativa aprovou. Vieram celebrar a promulgação o Bispo Morelli e a saudosa Zilda Arns, criadora da Pastoral da Criança e defensora da tese.

Figura 3: Posse das ministraa (28.01.1993) e Lançamento do Plano de Combate à Fome (18.03.93)

O ministério de Itamar (Figura 3) foi composto por representantes dos partidos que apoiaram o impeachment de Collor em 1992, como o PSDB dos ministros Fernando Henrique, Jutahy Magalhães e eu, e o PMDB de Antônio Britto, este fundamental na implementação do plano de combate à fome, como conta Denise. Por ter aceitado o convite do Presidente Itamar, Erundina foi expulsa do PT. O partido não apenas não participou do governo pós-impeachment como também não assinou a Constituição de 1988, a do Estado Democrático de Direito (EDD), apesar de ter participado do processo constituinte. É método.

A Figura 4 retrata alguns dos que, junto a muitos, participamos da histórica Reunião Ministerial de 18 de março de 1993, preparada com todo o respeito e a cerimônia que a ação transformadora mereceu.

Figura 4: Audiências com Betinho, Anna Peliano (IPEA) e Bispo Morelli (1993)

Como líder de governo, o Senador Pedro Simon (Figura 5) fortaleceu as condições políticas para tranformações na Economia, como o Plano Real e a implantação de um setor industrial moderno, como também nas políticas sociais com que o governo honrou o consenso democrático resultante da Constituição de 1988. Organizadas as políticas públicas de saúde e de educação com o SUS – Sistema Único da Saúde, e o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, foram criadas as condições para o grande salto no padrão de desenvolvimento do país nos anos 1990, resultado de decisões políticas democráticas e eficientes.

Figura 5: Líder Pedro Simon no Dia da Mulher (1993)

Feito o reconhecimento, registrada a história, é imperioso afirmar que de algum tempo para cá líderes em potencial, à altura de seu tempo, tem sido impedidos por muitos, ativos tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judiciário, que tentam perpetuar-se no poder conquistado a partir das intituições democráticas constituídas então. É imperioso também buscarmos sair da crise profunda e multifacetada do mundo de hoje em acelerada mudança - a mais disruptiva sendo a IA-Inteligência Artificial. Para isso requer-se liberdade e organização para convergirmos em torno de um projeto de desenvolvimento para o país, com o combate à corrupção, o respeito à ética na política, e um sistema político-eleitoral que legitime através das instituições uma representação equilibrada do povo e das regiões deste país gigante em diversidade e capacidade de inovação. Com democracia. Como foi na Constituinte de 1988 e nos governos Itamar e FHC. Piorar não é inevitável. Ao trabalho.